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‘Efeito China’: aproximação com o gigante asiático pode enfraquecer a indústria no Brasil?
Mudanças recentes na legislação brasileira diferenciam os jogos de azar das apostas em jogos esportivos feitas online – mas, na avaliação dos especialistas ouvidos pela BBC News Brasil, ainda há brechas que necessitam de regras específicas. “Originalmente, a legislação brasileira tratava todos de maneira igual. O artigo 50 da Lei de Contravenções Penais estabelece que fazer apostas é uma contravenção penal, punível com prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa”, diz Fabiano Jantalia, especialista em direito de jogos e bancário. Por falta de regulamentação específica, empresas do setor têm encontrado maneiras de evitar sanções em solo brasileiro. O conjunto de regras que vai orientar a atuação desses agentes também deve ser estabelecido pelo Ministério Público. “São necessárias regras de prevenção à lavagem de dinheiro que precisarão observar uma disciplina específica do setor, e até procedimentos de autoexclusão que visam permitir que o apostador voluntariamente se auto proíba de jogar porque ele se considera viciado.” Você pode ativar e desativar a cobrança recorrente por meio de sua conta Microsoft ou do console.
Is gambling allowed in Brazil?
Just recently, Brazil legalized gambling and betting, thus opening itself up as a promising and gambling-friendly jurisdiction for multiple businesses. Learn how to comply with gambling and betting laws in Brazil and what a business needs to do to operate there successfully.
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“Na verdade, esse é um movimento mundial que a legislação brasileira não está acompanhando, e não é possível vedar o acesso e a hospedagem desses sites de maneira local. Assim, resta apenas a regulamentação, a tributação e fiscalização como forma de diminuir possíveis impactos negativos.” Os assinantes do Game Pass têm acesso aos jogos da biblioteca até que a assinatura seja cancelada/expire ou até que o jogo saia da biblioteca do Game Pass. Os títulos, a quantidade, os recursos e a disponibilidade variam com o tempo, de acordo com a região, com o plano do Game Pass e a plataforma. Para obter uma lista atualizada, acesse a biblioteca do Game Pass.
“É preciso saber como será a tributação dos prêmios dados aos apostadores que ganham, assim como quais serão as regras da tributação das casas de apostas que buscarão autorização para funcionar no Brasil”, diz Jantalia. O que o governo brasileiro avalia agora é a edição de uma Medida Provisória que consiga suprir a lacuna existente hoje, que é a falta de regulamentação pelo Ministério da Fazenda. Embora os envolvidos na manipulação dos resultados possam responder criminalmente, o ato de apostar nesses sites, que têm se tornado cada vez mais populares, assim como disponibilizar as apostas, não é considerado crime fire portals no Brasil. A descoberta recente de um esquema de manipulação nas apostas esportivas em sites colocou em xeque a reputação do setor no Brasil.
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Jogue no console Xbox, no PC e em outros dispositivos com o Cloud Gaming. Acesse uma biblioteca com cada vez mais jogos para console e PC, com novos jogos adicionados todo mês. “É óbvio que sempre haverá tentativas e esquemas para corromper a integridade dos atuantes daquele mercado, mas o mínimo que se pode fazer é implementar mecanismos de redução desse risco e isso, via de regra, só vem com regulamentação eficiente”, acrescenta Ferreira.
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